Autor: Aposentadorias Com

Pelo menos dez partidos já definiram oficialmente como votarão seus deputados na comissão especial que debate a reforma da Previdência e no plenário da Câmara dos Deputados. Somente o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e o Novo são totalmente favoráveis à reforma. A oposição (PDT, PT, PCdoB, PSB, PSOL e Rede) já anunciou que votará contra a PEC. Juntas, essas siglas têm 133 votos na Casa. MDB e PR disseram que vão votar a favor da reforma, mas com mudanças no texto.

Centrão defende mudanças na proposta

Membro do chamado Centrão e sexta maior bancada da Câmara, com 34 parlamentares, o MDB informou ontem que é contra três pontos da reforma. O partido vai tentar derrubar mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos pobres, na aposentadoria rural e na aposentadoria de professores. A sigla também quer debater as propostas do governo para alterar a regra de cálculo da pensão por morte e os critérios de aposentadorias especiais, como de policiais. Além disso, questiona as mudanças nas alíquotas de contribuição, que criam alíquotas diferentes dependendo da renda do trabalhador ou se ele é servidor público.

O partido do ex-presidente Michel Temer (MDB), que também enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência, ainda definirá se vota contra ou a favor do regime de capitalização, defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Nele, o próprio trabalhador poupa para a sua aposentadoria, em contas individuais. É uma mudança radical em relação ao sistema atual, de repartição, no qual os trabalhadores na ativa bancam os benefícios dos aposentados. O PR também é a favor da reforma, mas diz que vai votar contra mudanças nas regras para a aposentadoria de professores. O partido do presidente da comissão, Marcelo Ramos (AM), tem 38 parlamentares.

BPC e aposentadoria rural

Outros 11 partidos do Centrão (DEM, Patriota, Pros, PRB, PTB, PP, PSDB, PPS, SD, PSD e Podemos) já se manifestaram a favor da reforma, mas não oficialmente. Os líderes desses partidos são contra mudanças no BPC e nas aposentadorias rurais, posição registrada em manifesto assinado por eles. “Vamos suprimir da proposta originária as regras que atingem os já tão sofridos trabalhadores rurais e os beneficiários do programa de prestação continuada, que são as pessoas com deficiência e aqueles com idade superior a 65 anos, que vivem em estado de reconhecida miserabilidade”, disseram.

A proposta de reforma antecipa a idade do BPC, mas também reduz o valor inicial do benefício a menos da metade. Hoje o BPC é pago a partir de 65 anos, mas com a proposta passa a 60 anos. O valor atual é de um salário mínimo (R$ 998 em 2019) e passaria a R$ 400 a quem tem 60 anos, chegando a um salário mínimo somente para quem tiver 70 anos. O texto também iguala as idades mínimas de aposentadoria rural para homens e mulheres, aos 60 anos, e a contribuição mínima passa a ser de 20 anos. Atualmente, trabalhadoras rurais podem se aposentar aos 55, e o tempo de contribuição é de 15 anos.

Governo quer reforma aprovada integralmente

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, tem dito publicamente que o governo defenderá a integralidade da proposta na comissão especial da reforma. Segundo ele, haverá um trabalho de convencimento dos parlamentares. Apesar disso, auxiliares de Bolsonaro e de Guedes já admitem que mudanças no BPC e na aposentadoria rural devem cair. “Já ficou bastante claro que esses dois pontos são quase que unanimidade entre os partidos de oposição e o Centrão. Logo, não é necessário comprar essa briga. O Congresso é soberano, fará as alterações que julgar importantes na reforma. Mas, como diz o ministro Guedes, o patamar de R$ 1 trilhão de economia é significativo e precisa ser preservado”, disse um técnico da equipe econômica.

Fonte: UOL

O governo já articula sua estratégia para lidar com a ofensiva dos políticos que planejam desidratar a reforma da Previdência na comissão especial, que começa a analisar o mérito da matéria no Congresso. Já está pronto um conjunto de emendas que serão encampadas e apresentadas por deputados que apoiam o governo com o objetivo de fazer frente aos intentos de reduzir o impacto fiscal da reforma da Previdência . Elas foram elaboradas por especialistas a partir do levantamento de pontos que geraram críticas à proposta já conhecidos no Congresso.

Entre eles, as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, na aposentadoria de trabalhadores rurais, professores, policiais federais, servidores dos estados e municípios, além da criação de um novo regime previdenciário de capitalização, no qual os trabalhadores contribuem para sua própria aposentadoria.

Segundo fontes do governo, as emendas que poderão servir como anteparo aos ataques do Congresso têm o apoio de governadores e prefeitos, podem reduzir resistências entre parlamentares e não afetam a economia projetada com a reforma de R$ 1 trilhão em dez anos. A busca de soluções alternativas é justamente para preservar o ganho fiscal, explicou um técnico.

Combate a fraudes

De acordo com os dados detalhados sobre a economia projetada com a reforma, o efeito das mudanças nas regras para os trabalhadores rurais será de R$ 92,4 bilhões. No caso do BPC, de R$ 34,8 bilhões. Já para os professores, R$ 21,4 bilhões. Ainda que o governo abrisse mão desses três pontos na reforma numa demonstração de boa vontade política, o ganho fiscal estimado não seria afetado. Ou seja, poderia ser uma alternativa viável politicamente sem penalizar a parte fiscal.

Contudo, o governo decidiu que vai insistir na manutenção desses pontos, sob o argumento de que é preciso inibir fraudes nas aposentadorias no campo — há hoje um número de benefícios concedidos superior àquele de trabalhadores que se autodeclaram rurais. Já no caso do BCP, a justificativa do governo para manter o plano de mudança é tornar o sistema mais justo, pois os beneficiários recebem a mesma quantia daqueles que passaram a vida toda contribuindo para o regime, sem nunca terem recolhido.

O prazo para apresentação de emendas, de 13 sessões (do plenário da Câmara ) já está correndo. Ao final, todas serão analisadas pelo relator da reforma da comissão especial, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A previsão é que o parecer seja apresentado antes do fim de junho para que possa ser votado pelo plenário da Câmara ainda no primeiro semestre.

Moreira disse que vai estudar todas as emendas e conversar com líderes dos partidos e bancadas para elaborar o relatório. “Vou analisar tudo. Elas serão sistematizadas em artigos, temas e impacto fiscal”, afirmou o relator, acrescentando que, em sua avaliação, visará a conciliar a economia esperada com a reforma e o impacto social, no intuito de não permitir medidas mais severas aos mais pobres.

A comissão se reúne nesta terça-feira, quando será apresentado o cronograma de trabalho para análise do projeto da reforma da Previdência.

Fonte: O Globo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar feito pela Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros para suspender, até o trânsito em julgado da ação originária, os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia reduzido em 50% o valor das contribuições extraordinárias fixadas para o plano de equacionamento de déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras. A decisão do presidente do STJ restabelece a integralidade das contribuições.

O pedido de suspensão foi feito contra acórdão do TJRJ que, ao julgar agravos de instrumento e agravo interno interpostos nos autos de ação civil pública, havia concedido tutela provisória para reduzir o valor das contribuições extraordinárias devidas pelos participantes e assistidos das federações e associações agravantes.

A Petros alegou no pedido de suspensão que a decisão do tribunal fluminense causaria risco à economia pública ao colocar em xeque não só o Plano Petros do Sistema Petrobras, mas o próprio sistema de previdência complementar, com a possível proliferação de decisões semelhantes em relação a outros fundos.

Risco

Ao conceder a suspensão, Noronha afirmou que a decisão do TJRJ teria efeitos extremamente danosos para a ordem econômica e social, uma vez que o tribunal decidiu pela redução do valor das contribuições extraordinárias criadas com o intuito de solucionar déficit existente em plano de previdência complementar.

Segundo o ministro, ao reduzir “sem maiores considerações” o valor das contribuições extraordinárias na Petros, que tem um dos maiores planos de previdência complementar do país, o tribunal fluminense “não apenas compromete a solvência e liquidez do próprio plano, dificultando a (re)constituição das reservas garantidoras dos respectivos benefícios, mas também, o que é mais grave, coloca em risco a segurança de todo o sistema de previdência complementar, cuja relevância é atestada pela própria Constituição Federal”.

O presidente do STJ observou ainda que o acórdão impugnado, ao interferir, “mesmo que de forma precária”, nos mecanismos de equacionamento do déficit atuarial do plano deficitário teria contrariado jurisprudência do STJ. “A Petros demonstrou, com suficiência de argumentos, corroborados pela documentação anexada, os efeitos altamente deletérios do aresto impugnado sobre a ordem econômica e social”, afirmou.

Legitimidade

Para o ministro, o interesse público envolvido na demanda justifica a intervenção da Petros no polo ativo da ação, ainda que a medida suspensiva pleiteada venha a beneficiar a empresa. “Não há dúvida quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, pois é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionado com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do país, com reflexos sobre toda a extensa coletividade que dele se utiliza e se beneficia”, frisou.

Reforma

Noronha destacou que o Brasil passa por um “sensível momento”, no que diz respeito à previdência social. “A pretendida reforma previdenciária, com todos os benefícios fiscais dela decorrentes, é tida como de fundamental importância para o bem-estar das futuras gerações, trazendo a reboque a necessidade de construção de um sistema de aposentadoria sólido e impermeável a qualquer tipo de interferências externas, inseridos aí eventuais excessos de natureza judicial”, frisou.

Processo: SLS nº 2507

Fonte: STJ

Partido diverge de texto quanto a benefício pago a idosos carentes e aposentadoria rural e de professores

Fonte: Folha de São Paulo

Arthur Lira admitiu que atualmente o número de parlamentares a favor da PEC não é bastante para colocar a proposta em votação no plenário

O líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), acredita na aprovação da reforma da Previdência, porém ressaltou que a proposta precisa ser amplamente debatida e que não é possível determinar agora a intensidade e o prazo para sua aprovação pelo Congresso. “O problema é de que tamanho, com que prazo. Não haverá votos se continuarmos com essa especulação de prazos. Quanto mais se discutir e buscar por uma reforma minimamente consensuada, maior a chance de ter os 308 votos necessários”, afirmou Lira, em entrevista à Rádio Eldorado.

O parlamentar alagoano explicou que, neste momento, o número de parlamentares que votariam pela reforma da Previdência não é suficiente para aprovar a medida no plenário da Câmara. “Hoje, não temos os 308 votos para aprovar a reforma, isso é fato”, disse. “Não adianta levar a pauta na marra ao plenário de 513 deputados que ninguém controla. Falar em rapidez quando não se tem voto é arriscado”, insistiu.

“É melhor modular e fazer enxugamentos pontuais”, continuou, prevendo a ocorrência de alterações no texto original. “O governo não tem mais a capacidade política de dizer ‘não aceito que mude mais nada na reforma'”, comentou o deputado, que disse nunca acreditar na economia de R$ 1 trilhão ou mais em dez anos. “Talvez algo em torno de R$ 600 bilhões já seria positivo, e aí pode se fazer outra reforma lá na frente, quando necessário”, afirmou Lira.

O deputado refutou, entretanto, que uma desidratação da reforma seja estratégia do “Centrão” para enfraquecer Bolsonaro e sua eventual candidatura à reeleição em 2022. “Não existe Centrão, isso é uma denominação da imprensa para aglutinar os partidos que não estão na base do governo”, disse.

“Paulinho da Força errou ao sugerir desidratar a reforma como estratégia para enfraquecer Bolsonaro. O tempo das mídias sociais é muito mais rápido que o tempo da política real e ele já reconheceu que errou”, afirmou. I deputado Paulinho (Solidariedade-SP) deu declaração neste sentido na quarta-feira, dia 1º. “O atual governo decidiu governar sem uma coalizão e isso trouxe benefícios, diminuindo concessões de parte a parte. As indicações de cargos não são mais aos partidos, mas ainda seguem políticas”, finalizou Lira.R

Fonte: Estado de Minas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido feito pelo estado de Mato Grosso e suspendeu os efeitos da decisão do tribunal estadual que havia determinado ao governo o pagamento integral dos proventos de aposentadoria e pensão dos associados do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo). O ministro reconheceu que a medida é excepcional, mas se justifica no contexto de grave crise econômica que afeta os entes federados.

A decisão agora suspensa determinou ao estado o pagamento integral das aposentadorias e pensões dos associados do Sindepo. Ela foi tomada no âmbito de mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) pela entidade para questionar ato do Poder Executivo que havia determinado o pagamento escalonado dos vencimentos e dos proventos de aposentadorias dos servidores públicos e requerer o pagamento em parcela única. O pedido foi acolhido em liminar deferida por desembargador da corte estadual.

No STF, o Estado de Mato Grosso argumentou que a decisão comprometeria gravemente a economia e a ordem pública, uma vez que, num cenário de grave crise financeira, a obrigação de pagamento integral dos proventos de aposentadoria e pensões implicaria a imediata transferência de expressivos aportes orçamentários do tesouro estadual para o Fundo de Previdenciário do estado. Assinalou ainda que, ao impedir o pagamento escalonado, a decisão conferiu tratamento desigual aos servidores públicos estaduais e desencadeou efeito multiplicador, pois outras categorias poderiam pleitear o mesmo.

Em sua decisão, o ministro Toffoli observou que as notas técnicas elaboradas pela Secretaria Estadual do Tesouro que instruem o pedido demonstram o colapso financeiro a que chegou o Estado de Mato Grosso, devido principalmente à queda das expectativas de arrecadação, que não permite que sequer faça frente às despesas correntes da administração. Segundo o ministro, a suspensão do escalonamento no pagamento dos salários dos servidores assistidos pelo Sindepo poderia comprometer o “tênue” equilíbrio orçamentário obtido pelo estado e pôr em risco, no futuro, o pagamento dos salários dessa e de outras categorias de servidores.

“Reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal têm reconhecido que a situação de agravamento da crise econômica que atravessam os diversos entes da Federação, bem como a União, autoriza a tomada de medidas excepcionais para a superação desse quadro adverso, dentre as quais destaca-se o escalonamento no pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, tal como efetuado, no caso, pelo Estado do Mato Grosso”, afirmou o ministro.

As circunstâncias, a seu ver, justificam o deferimento do pedido de suspensão da liminar concedida por desembargador do TJ-MT por violação à ordem pública, considerada em suas acepções econômica e administrativa. Toffoli citou precedente (SS 5191) em que a então presidente da Corte ministra Cármen Lúcia decidiu da mesma forma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Conjur