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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação do Sindicato Rural de Cachoeira de Minas/MG, entendeu que é constitucional a cobrança da contribuição social incidente sobre a receita da comercialização do empregador produtor rural mesmo que seja pessoa física.

Para o relator, desembargador federal I’talo Mendes, conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral da matéria (RE 718.874), ficou estabelecido que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

O magistrado ressaltou, ainda, que “o Plenário do STF rejeitou oito embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do RE 718.874/RS, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas”.

Assim sendo, tendo em vista a declaração de constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, o Colegiado manteve a sentença recorrida.

Processo nº: 0002497-86.2010.4.01.3810/MG

Fonte: TRF1

Se for comprovado que o plano coletivo de previdência complementar não tem propósito previdenciário, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso, uma empresa de comercialização e processamento de produtos agrícolas foi autuada por sonegar impostos em 2009 e 2010. Conforme a fiscalização, o plano de contribuição variável da empresa não tinha o intuito de garantir complementação dos benefícios do regime geral da Previdência Social e estava sendo usado como “conta corrente” dos participantes, que resgatavam os valores após o depósito da contribuição.

Prevaleceu o entendimento do conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Para ele, houve ofensa ao artigo 202 da Constituição Federal.

De acordo com a norma, “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes”.

Para o conselheiro, ficou demonstrada a prática de sonegação, pois o contribuinte teria utilizado formas jurídicas capazes de contornar ou diminuir a tributação. A multa aplicada ao caso foi de 150% do valor do tributo devido.

O conselheiro entendeu que os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não caracterizam remuneração, desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio.

“Para um plano ser considerado de previdência complementar, nos termos do artigo 202 da CF exige-se que o regime seja baseado na formação de reservas para garantia do benefício previdenciário contratado e que as entidades de previdência complementar tenham por objetivo instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário”, afirma.

Segundo ele, no caso concreto, em razão da expressividade dos aportes e de seus resgates, bem como a falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, “ficou caracterizada a natureza remuneratória do plano, implicando incidência de IRRF sobre as contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência aberta”, diz.

Voto vencido

Em voto vencido, o relator, conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, afirmou que diante da ausência do caráter contraprestacional, a CF/88, a legislação ordinária, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a natureza assistencial e/ou previdenciária de tais prestações, que, assim, por natureza não integram o salário, nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito.

“Este é o caso das prestações no âmbito da previdência privada em causa que, a despeito das mencionadas normas constitucionais, o Fisco pretende indevidamente incluir na base de cálculo do Imposto de Renda”, diz.

Para o relator, não há vedação para que os planos das entidades abertas sejam instituídos para grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador.

“Além disso, o resgate da previdência privada configura item de previsão obrigatória, constituindo um direito do participante. Dessa forma, as contribuições são livres na medida em que se trata de um plano de previdência na modalidade de contribuição variável, no qual é inerente a possibilidade  de as contribuições da instituidora serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo”, explica.

Regulamentação fixada

De acordo com a advogada Mírian Lavocat, do escritório Lavocat Advogados, nos termos do artigo 35 do Decreto 9.580/2018, que regulamenta a atividade administrativa fiscal sobre o Imposto de Renda, “são isentas as contribuições empresariais pagas pelos empregadores referentes ao programa de previdência privado em favor de seus empregados e seus dirigentes”.

Para a especialista, não é possível extrair da redação do dispositivo o que, exatamente, seria este propósito previdenciário. “Se um Plano de Previdência Complementar está em absoluta convergência com a legislação específica e foi aprovado pela Superintendência de Seguros privados (SUSEP), isto é, possui plena eficácia e validade perante ao órgão responsável pela sua regulamentação, a presunção deveria ser que há a pretensão previdenciária, e, jamais, que, de maneira dolosa, excluiu-se este propósito”, explica.

Controvérsia

A advogada Isabella Flügel M. Paschoal, do escritório Caputo, Barbosa & Zveiter Advogados, lembra que a controvérsia relativa à sujeição ou não das contribuições a Plano Coletivo de Previdência Complementar e respectivos resgates foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008, no REsp 1.012.903.

“O STJ reconheceu que tais montantes não devem ser tributados pelo Imposto de Renda. Para o Fisco, não basta que o plano complementar esteja de acordo com a lei e com as normas, mas é necessário, ainda, que as contribuições possam efetivamente subsidiar renda futura aos beneficiários”, diz.

A especialista ainda alerta que a análise do Fisco é, na maioria das vezes, subjetiva, e há uma linha muito tênue entre a sonegação fiscal e técnicas de planejamento tributário.

“É preciso que o contribuinte fique atento aos meios empregados para reduzir a carga tributária, bem como aos autos de infração lavrados pela Autoridade Fiscal, tanto para evitar futuros questionamentos, quanto para se defender de interpretações equivocadas”, aponta.

Fonte: Conjur

Comissão analisa se proposta de Bolsonaro está de acordo com a Constituição. Partidos do ‘Centrão’ querem que CCJ discuta, primeiro, PEC que aumenta gastos obrigatórios do governo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem reunião marcada para esta segunda-feira (15), às 14h, para discutir a proposta da reforma da Previdência. Partidos do chamado “Centrão”, contudo, articulam o adiamento dos debates. O relator da reforma, Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou na semana passada parecer favorável à reforma. A votação está prevista para esta semana.

Na CCJ, os deputados analisam se a proposta do presidente Jair Bolsonaro está de acordo com a Constituição. O mérito (conteúdo) da medida, porém, só será discutido em uma comissão especial, ainda a ser criada. Partidos como SD, DEM, PP e PR, incomodados com a articulação política do governo, passaram a defender que, antes da Previdência, a CCJ discuta a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo. A chamada PEC do orçamento já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas, como os senadores modificaram o texto, o projeto voltou para nova análise dos deputados.

Pauta de votação

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), informou na última sexta-feira (12) que decidiu colocar a reforma da Previdência como primeiro item da pauta por considerá-la prioritária. A estratégia do “Centrão” é apresentar, contudo, um requerimento de inversão de pauta para, assim, fazer com que a comissão discuta primeiro a PEC do orçamento. Parlamentares do “Centrão” dizem haver consenso sobre a PEC do orçamento, o que, em tese, garantiria uma análise relativamente rápida.

No entanto, se o requerimento de inversão de pauta for aprovado, a avaliação nos bastidores é de que dificilmente dará tempo para avançar com os debates da Previdência. Pelos cálculos do presidente da CCJ, se todos os 66 titulares e os 66 suplentes, além de 20 deputados não-membros, se inscreverem para discursar, os debates poderão durar cerca de 20 horas. Outra dificuldade para o governo é que, além disso, partidos de oposição, como PT e PSOL, críticos à proposta da Previdência, prometem apresentar requerimentos e recursos regimentais para atrasar os trabalhos.

Discursos dos deputados

Caso o debate sobre a reforma da Previdência tenha início nesta segunda-feira, o acordo parcial firmado entre deputados da oposição e aliados do governo é que todos os oradores inscritos poderão discursar. Em troca, os parlamentares oposicionistas se comprometerão a não tentar obstruir a discussão nesta fase.

Pelo acordo parcial:

– integrantes da CCJ terão até dez minutos para discursar (o regimento permite até 15 minutos);

– não-membros da CCJ terão até cinco minutos para discursar (o regimento permite até dez minutos);

– somente 20 não-membros da CCJ poderão se inscrever para discursar.

Fonte: G1

A maioria dos investidores acredita que a proposta só será analisada na Câmara dos Deputados no segundo semestre. Mas atribui grandes chances de ela ser aprovada

A turbulência política que envolveu o governo do presidente Jair Bolsonaro não mudou radicalmente o otimismo dos investidores com relação às chances de aprovação da reforma da Previdência ainda neste ano nem do impacto fiscal esperado para a versão final do texto. Mas têm levado mais profissionais do mercado financeiro a acreditar que a proposta levará mais tempo para ser analisada pelo Congresso.

Esse sentimento foi captado por um sondagem feita pela XP Investimentos. Segundo o levantamento, que ouviu 104 investidores institucionais (público formado por gestores de recursos, economistas e consultores) entre os dias 3 e 5 de abril, a probabilidade atribuída à aprovação da reforma é de 80%, mesmo percentual registrado em março.

A expectativa média de economia gerada em dez anos com a proposta é de R$ 700 bilhões, o que representa uma desidratação de R$ 465 bilhões da versão original e R$ 300 bilhões em relação ao objetivo apontado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para o início de uma transição para o regime de capitalização. O número é o mesmo de um mês atrás.

Para a maioria dos investidores entrevistados (61%), a reforma previdenciária só será aprovada no plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre, após o recesso parlamentar de julho. Em fevereiro, 59% acreditavam que o fim da tramitação aconteceria até o meio do ano, em linha com o que projeta o governo.

Desta forma, cresceram as apostas de que a conclusão de todas as votações da PEC nas duas casas legislativas ocorra apenas no quarto trimestre. Vale lembrar que, por se tratar de emenda constitucional, é necessário que o texto passe por dois turnos de votação no plenário de cada casa, com necessidade de apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores) – isso depois de passar pelas respectivas comissões.

Na ponta do lápis

Os investidores também foram ouvidos sobre as projeções para os principais indicadores do mercado dependendo do futuro da reforma. Se o texto for aprovado tal qual apresentado pelo governo, as expectativas são de que o dólar caia para R$ 3,50 (10% em comparação com o atual patamar), a taxa Selic vá para 6% ao ano (corte de 25 pontos-base) e o Ibovespa chegue a 120 mil pontos (alta de 24%).

Tal possibilidade, contudo, é considerada remota. No meio político, a retirada de mudanças nas regras para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes de baixa renda, e das aposentadorias rurais já é dada como certa. Além disso, o fato de o governo ter encaminhado um texto mais brando para os militares provocou uma redução na expectativa de economia de R$ 81,9 bilhões em dez anos.

Caso seja aprovada uma reforma com impacto fiscal de R$ 580 bilhões, os investidores projetam dólar a R$ 3,75 (queda de 3%), Selic estável a 6,5% e Ibovespa a 105 mil pontos (alta de 8%).

Fim da ‘lua de mel’

A despeito da manutenção da confiança na aprovação da reforma da Previdência no parlamento, o levantamento captou uma drástica mudança no humor dos investidores em relação ao governo Bolsonaro. Próximo de completar 100 dias no cargo, o presidente Jair Bolsonaro agora conta com apenas 28% de avaliações positivas (“ótimo” ou “bom”).

O resultado corresponde a uma queda de 42 pontos percentuais em comparação com fevereiro e 58 p.p. ante janeiro. Já as avaliações negativas (“ruim” ou “péssimo”) saltaram de 1% para 24% de janeiro para cá.

Deterioração também se observa nas expectativas do mercado com o futuro do governo. Neste caso, as expectativas recuaram de 86% em janeiro e fevereiro para 60% em abril. Já as projeções negativas subiram de 2% em fevereiro para atuais 13%. O nível regular, por sua vez, chegou a 28%, 16 p.p. a mais do que no levantamento anterior.

O mau humor dos investidores com a política também se reflete nas avaliações sobre o Congresso Nacional. Segundo a sondagem da XP, 40% consideram a instituição ruim ou péssima, ante 21% registrados no mês anterior. Em dezembro, porém, o número estava em 63%. Já os que avaliam o parlamento como ótimo ou bom agora somam 15%, 2 p.p. a mais do que o resultado de dezembro e metade do registrado em fevereiro.

Fonte: InfoMoney

A ida do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso para explicar a proposta de reforma da previdência acabou em confusão depois que o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) o acusou de ser “tchuthuca” com os mais privilegiados e “tigrão” com os aposentados.

O ministro, que sustenta que a proposta do governo atinge principalmente os grupos de maior renda, respondeu que “tchutchuca é a sua mãe” e deixou a audiência.

Mas, afinal, a reforma almejada pelo governo de Jair Bolsonaro é justa? Nessa reportagem a BBC News Brasil destrincha a proposta mostrando que ela atinge todos os grupos – desde os mais pobres aos mais privilegiados.

“Há alguns pontos na reforma que melhoram a desigualdade, outros que são controversos e outros que claramente aumentam”, observa a economista Vilma Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV).

A meta de Bolsonaro é economizar cerca de R$ 1,1 trilhão em dez anos com a reforma. Em termos absolutos, o grosso recai sobre os trabalhadores do setor privado, atendidos pelo INSS (R$ 687 bilhões). As mudanças na aposentadoria dos servidores federais civis somam R$ 202 bilhões, enquanto o saldo líquido para os militares é de R$ 10 bilhões (as mudanças na previdência estão atreladas a aumento de salários).

O restante (R$ 182 bilhões) vem de alterações no BPC (benefício para idosos em extrema pobreza) e abono salarial (renda extra garantida a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos).

O ministério da Economia argumenta que a economia com os atendidos pelo INSS é maior em termos absolutos porque esse grupo é numericamente muito superior ao de militares e servidores. Já proporcionalmente, calcula o governo, os grupos de maior renda estão contribuindo mais para a economia.

Os cálculos do governo indicam que os 71 milhões que serão afetados pelas mudanças em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS perderão, em média, R$ 9.000 em dez anos.

Já as mudanças propostas para os servidores públicos federais devem atingir 1,4 milhão de pessoas, o que resultaria em perda média de R$ 141 mil.

No caso dos militares, o governo calculou apenas o impacto das mudanças nas aposentadorias (que geram economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos) – isso representaria em média perda de de R$ 181 mil para os 540 mil afetados.

Não entraram na conta os ganhos com a restruturação da carreira prevista no pacote e que representa aumento de gastos de R$ 86,65 bilhões em uma década.

Obter o “tira-teima” do impacto da reforma não é simples. A reforma que acaba de ser apresentada mexe em muitas regras, por isso, medir seu efeito global sobre a distribuição de renda exige amplo estudo ainda não realizado por economistas. No caso da proposta do governo Michel Temer, por exemplo, uma análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chegou à conclusão que ela produziria “uma piora bem tímida” na desigualdade, contrariando “visões excessivamente otimistas ou pessimistas sobre os possíveis efeitos redistributivos da reforma”.

Para o consultor legislativo do Senado Pedro Nery, autor do livro Reforma da Previdência – Por que o Brasil não Pode Esperar?, a proposta de Bolsonaro é, de maneira geral, mais justa que a de Temer, pois endurece mais as regras para os segmentos de maior renda (servidores públicos, militares e trabalhadores do setor privado que se aposentam com benefícios maiores pelo INSS).

Ele avalia também que a proposta enviada este ano para o Congresso é mais branda que a de Temer quando altera as regras de auxílio para idosos de baixa renda (BPC) e os critérios para aposentadoria rural e de trabalhadores urbanos mais pobres.

Apesar disso, Nery reconhece que a proposta “não se resume a combate a privilégios, como alega o governo”. E vê espaço para “regras ainda mais duras para militares e servidores”.

Nessa reportagem, vamos analisar como a reforma afeta diferentes grupos de renda em 4 pontos – idade mínima, cálculo dos benefícios, alíquotas de contribuições e as mudanças de BPC e aposentadoria rural.

Mas, primeiro, damos um breve raio-x da desigualdade do rombo hoje.

Raio-x: ‘Fábrica de desigualdades’

O rombo da União com aposentadorias e pensões de servidores civis, militares e setor privado (INSS) tem crescido rapidamente nos últimos anos e somou R$ 266 bilhões no ano passado, segundo o ministério da Economia.

Há uma grande diferença no valor dos benefícios. Segundo cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a partir dos dados de 2016, o militar brasileiro tinha aposentadoria mensal média de R$ 10,3 mil, enquanto o servidor federal recebia R$ 9.000. Já a aposentadoria média paga pelo INSS era de R$ 1.290 no mesmo ano.

Dessa forma, os números absolutos mostram que o grosso do rombo vem dos trabalhadores do setor privado: R$ 196 bilhões contra R$ 70 bilhões de servidores federais e militares. Mas, do ponto de vista proporcional, a maior parte do rombo vem do desequilíbrio no setor público.

Como a União usa recursos cobrados de todos com impostos para cobrir esses deficits, na prática há uma transferência de renda de toda a população para os aposentados do serviço público.

Ao expor os números, Guedes chamou a previdência de “fábrica de desigualdades”.

1) Idade mínima

Um dos fatores que explicam os crescentes rombos na previdência – previsão de alta de 10% em 2019 para R$ 292 bilhões no caso da União – é o envelhecimento da população, ou seja, mais pessoas se aposentando e recebendo benefício por mais tempo.

Por causa disso, o governo quer uma idade mínima unificada para que os trabalhadores civis se aposentem mais tarde, de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com ao menos 20 anos de contribuição.

Segundo Vilma Pinto, isso é positivo porque afetará principalmente os trabalhadores com salários maiores.

Atualmente, o trabalhador do setor privado pode se aposentar de duas formas: cumprindo um tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens); ou contribuindo por ao menos 15 anos e alcançando uma idade mínima (60 anos para mulheres e 65 anos para homens).

As estatísticas mostram que os trabalhadores de menor renda sofrem mais com a instabilidade da economia, alternando períodos de desemprego, trabalho informal e com carteira assinada.

Por isso, mesmo começando muito cedo a trabalhar, não conseguem contribuir por 30 ou 35 anos. Já pessoas de maior renda têm mais estabilidade profissional e se aposentam mais cedo, normalmente, por tempo de contribuição.

Em média, quem se aposentou pelo INSS em dezembro por tempo de contribuição tinha 54,2 anos e passou a receber R$ 2.366 por mês. Já o benefício médio concedido aos que se aposentaram por idade ficou em R$ 1.260.

E o serviço público?

A proposta de Bolsonaro é que a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens valha também para os servidores civis, com exigência de ao menos 25 anos de contribuição.

A regra atual exige no mínimo 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres.

A queda no tempo mínimo de contribuição exigida não significa que a regra foi afrouxada para o servidor, pois o valor da aposentadoria ficará reduzido se ele não contribuir por mais tempo (entenda melhor no item 2).

Já os militares terão seu tempo de contribuição mínimo elevado de 30 para 35 anos, mas não terão qualquer exigência de idade mínima. O argumento do governo é que a carreira tem especificidades próprias.

“Este tema (da idade mínima) para nós que precisamos de rigidez física para o combate, para atuação, para garantia da lei e da ordem em todas as atividades que temos, é um tema importante”, disse em janeiro o comandante da Marinha, Ilques Barbosa Junior, ao justificar a diferença.

De acordo com dados levantados pelo Tribunal de Contas da União, 62% dos integrantes das Forças Armadas passam para reserva com menos de 50 anos.

Ou seja, a unificação da idade mínima é justa no caso dos civis, pois vai obrigar os trabalhadores de renda mais alta a se aposentarem em idade semelhante a dos mais pobres hoje. Além disso, é positivo para as contas do governo porque são benefícios mais altos que passarão a ser pagos por menos tempo. Para ambos os grupos haverá um período de transição das regras.

Já os militares continuarão parando de trabalhar mais cedo e com benefícios elevados (veja mais no item 2).

2. Tempo de contribuição e cálculo dos benefícios

Mais tempo trabalhando

A reforma traz também importantes mudanças no tempo de contribuição exigido.

No caso do INSS, o aumento do critério mínimo de 15 para 20 anos prejudicará diretamente os mais pobres, em especial as mulheres, destaca a economista Joana Mostafa, do Ipea.

Análise realizada por ela a partir de dados de 2014 mostra que 61% dos que se aposentaram por idade não atingem 20 anos de contribuição. No caso de mulheres, esse percentual sobe para 69%, refletindo a interrupção da carreira por causa da maternidade ou sobrecarga no trabalho doméstico.

“São justamente os trabalhadores de menor escolaridade, negros, mulheres, que mais sofrem com rotatividade e desemprego. Eles já têm dificuldade de contribuir por 15 anos, quem dirá por 20”, destaca Mostafa.

Além do aumento do tempo mínimo, o governo também quer elevar o tempo total de contribuição necessário para alcançar aposentadorias mais altas, tanto no INSS, quanto no setor público (exceto militares).

A proposta é que o trabalhador que atingir 20 anos de contribuição terá direito a apenas 60% a média dos seus salários como aposentadoria. A cada ano extra de contribuição a taxa subiria em dois pontos percentuais de modo que só será possível se aposentar com 100% da média da remuneração ao longo da vida após 40 anos de contribuição.

Na avaliação de Joana Mostafa, dificultar o acesso a benefícios maiores é positivo.

“Quem pode contribuir mais é quem tem mais estabilidade no mercado de trabalho, mais escolaridade, renda mais elevada. Se ele quer um benefício maior, é justo que trabalhe mais.”

Vejamos a seguir como esse novo cálculo afeta os atendidos pelo INSS e o servidor público.

‘Achatamento’ dos benefícios no INSS afeta classe média

Os benefícios do INSS variam de um salário mínimo (hoje em R$ 998) a R$ 5.800.

Pelas regras atuais, o benefício do aposentado no setor privado é calculado com base em 80% da média dos maiores salários. E o valor integral desse cálculo (sem incidência do fator previdenciário) é garantido quando a idade de aposentadoria e o tempo de contribuição somados dão 86 no caso das mulheres e 96 no caso dos homens.

Hoje, a grande maioria dos aposentados do INSS (85%) já ganha até dois salários mínimos e o pagamento médio em 2018 ficou R$ 1.722 na aposentadoria urbana.

A nova regra de cálculo vai dificultar mais alcançar benefícios maiores, aproximando mais a média das aposentadorias do piso.

São mudanças que afetam grupos intermediários na distribuição de renda, ressalta Pedro Nery. “Um pequeno grupo de trabalhadores que contribuiu por pouco tempo, mas sobre salários maiores, tem perdas com a nova fórmula”, ressalta.

Joana Mostafa considera positivo o “achatamento” dos benefícios. Ela ressalta que a renda média do trabalho no país é de apenas R$ 2.285 (dado do IBGE).

“Do meu ponto de vista, é melhor garantir uma renda de um salário mínimo para o maior número de pessoas possíveis, e por isso não elevar o tempo mínimo de contribuição para 20 anos, do que garantir um espectro maior de benefício, que vá com maior facilidade até os R$ 5.800”, afirma.

Servidores também terão que trabalhar mais para ganhar mais

Ao analisar o impacto das mudanças sobre os servidores civis, é importante destacar que eles não têm atualmente regras unificadas de aposentadoria. Reformas adotadas em 2003 e 2013 já cortaram privilégios desse grupo, mas, como elas só valeram para novos servidores, ainda não impactam a maioria dos benefícios concedidos de lá para cá.

Os servidores contratados depois de 2003 perderam a integralidade (direito a se aposentar pelo último salário, em vez da média de contribuições). Já os que ingressaram após 2013 passaram a ficar submetidos também ao teto do INSS (R$ 5.800 mil).

A proposta de Bolsonaro não acaba com a integralidade dos servidores mais antigos, mas exige que ele trabalhe mais. Pela proposta, os que entraram até 2003, por exemplo, terão que trabalhar até 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) para poder se aposentar pelo último salário, em vez de 55 (mulheres) e 60 (homens) como é hoje.

Os que entraram no serviço público de 2004 a 2013 terão que trabalhar 40 anos para ter acesso a 100% da média dos salários ao longo da vida (não mais a média dos 80% maiores), assim como os do INSS. A diferença é que não estão submetidos ao teto de R$ 5.800.

Os que entraram após 2013 já estão nas mesmas regras do setor privado e ficam também sujeitos ao novo cálculo e ao novo teto.

Prejuízo para todos

Em resumo, as mudanças propostas para tempo de contribuição e cálculo dos valores prejudicam todos os grupos. Os mais pobres ao exigir 20 anos de contribuição em vez de 15. E os trabalhadores de renda intermediária atendidos pelo INSS ao demandar mais tempo de trabalho para alcançar benefícios maiores.

Os servidores também são afetados, mas a tendência é que continuem se aposentando com valores mais altos do que os atendidos pelo INSS, porque seus salários são em média maiores do que os do setor privado. Além disso, eles têm mais estabilidade (não alternam períodos desempregados e na informalidade), o que permite alcançar 40 anos de contribuição com mais facilidade.

Para Pedro Nery, “a proposta é meritória por unificar o cálculo das aposentadorias”, mas deveria prever um fim mais rápido para a integralidade dos servidores mais antigos.

“É uma vantagem injustificável em termos de isonomia e diante do colapso fiscal dos Estados e capitais”, acredita.

Militares mantêm privilégio da integralidade

A proposta de Bolsonaro, capitão reformado do Exército, não prevê qualquer alteração para o cálculo da aposentadoria – os militares continuarão podendo se aposentar com o último salário recebido (integralidade), em vez de a média da sua contribuição.

As Forças Armadas sustentam que o militar não se aposenta, na verdade ele passa para a inatividade, continuando disponível a ser convocado (o que na prática, porém, é muito raro). Também ressaltam que a carreira não dá direitos que o civil recebe, como pagamento de horas extras, possibilidade de greve e FGTS.

“Fazemos um juramento de sacrifício da própria vida”, argumentou também Eduardo Garrido, assessor especial do ministro da Defesa, na apresentação da proposta.

Para Pedro Nery, a reforma deveria ter regras mais rígidas para a integralidade.

“Aqueles que saem muito cedo, por necessidades da própria gestão da carreira, poderiam se aposentar por um cálculo sobre a média dos soldos, não sobre o último. Pela proposta, ainda teremos cerca de metade dos militares podendo se aposentar antes dos 55, com o último soldo integral”, Pedro Nery.

3. Alíquotas: Quem ganha mais, paga mais

A proposta tem um aspecto que claramente afeta de forma positiva a distribuição de renda – alíquotas de contribuição progressivas para o setor privado e os servidores.

Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha tomado posse antes de 2013. Quem ingressou no serviço público depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS, ou seja, não contribui sobre o valor que supera R$ 5.800.

Pelas novas regras, as alíquotas para os que ingressaram antes de 2013 serão proporcionais à remuneração, variando de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 22% para quem recebe R$ 39 mil ou mais.

Como a cobrança é gradativa sobre o salário, porém, a alíquota máxima efetiva ficaria em 16,78% – ou seja, o servidor com salário de 39 mil pagaria R$ 6.544 ao mês em vez de R$ 4.290 como hoje.

A questão deve parar na Justiça – servidores dizem que uma alíquota alta, somado ao que já pagam de imposto de renda, configuraria confisco. Outro ponto polêmico é que a reforma também prevê a possibilidade de alíquotas extraordinárias sobre os servidores se houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para cobrir os compromissos dos planos de aposentadoria).

Segundo Nery, esse aumento ainda é insuficiente para equacionar o rombo da previdência dos servidores (R$ 51 bilhões em 2018 no caso da União): “A alíquota que equilibraria os regimes é superior a 22%”.

No setor privado, a proposta de Bolsonaro é tornar as alíquotas um pouco mais progressivas, cobrando menos de quem ganha menos e mais de quem ganha mais. Hoje variam de 8% a 11% no INSS. Com a reforma, iriam de 7,5% a 14% (alíquota máxima efetiva de 11,69%). A proposta reduz a cobrança da maioria dos trabalhadores que ganham até R$ 2.000.

No caso dos militares, a alíquota não seria progressiva – subirá de 7,5% para 10,5%, independentemente da faixa salarial.

Ou seja, de modo geral as mudanças nas alíquotas tornam o sistema mais justo, mas também contribuem pouco para reduzir o rombo da previdência. Em dez anos, o ganho com a maior cobrança sobre servidores vai gerar receita de R$ 29,3 bilhões, enquanto as mudanças nas alíquotas do INSS criam perdas de R$ 27,6 bilhões.

4. BPC e Previdência Rural

As propostas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a aposentadoria rural atingem em cheio os mais pobres e sofrem resistência no Congresso.

O BPC é um benefício de um salário mínimo pago a idosos em situação de miséria e pode ser acessado hoje a partir de 65 anos. Pela proposta do governo, apenas idosos a partir de 70 anos poderiam recebê-lo. Para compensar essa mudança, a reforma prevê também um benefício de R$ 400 para idosos de 60 a 69 anos. Segundo a IFI, a mudança geraria economia de R$ 28,7 bilhões em uma década.

O argumento para elevar a idade mínima para o BPC é que ela deve ser maior do que a idade mínima para aposentadoria, para evitar que trabalhadores deixem de contribuir para a previdência na perspectiva de receber o BPC.

O problema, ressalta Nery, é que a reforma, ao aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, já dificultará aos mais pobres conseguir se aposentar com 62 (mulheres) e 65 anos (homens). “Esses trabalhadores perderiam essa aposentadoria e iriam para um BPC enfraquecido”, nota ele.

Já o trabalhador rural hoje pode se aposentar aos 55 anos (para mulheres) e 60 (para homens) – precisa comprovar 15 anos de trabalho, mas não tem obrigação de contribuir. Como quase ninguém paga, o regime teve rombo de R$ 114 bilhões em 2018.

A proposta fixa idade mínima de 60 anos para ambos os sexos e contribuição mínima de 20 anos, baseada nos ganhos com a produção, mas não menor que R$ 600 ao ano por grupo familiar.

Para Joana Mostafa, as mudanças vão dificultar a aposentadoria no campo e “desorganizar a economia rural, essencial para nossa segurança alimentar”. Os benefícios rurais são baixos (R$ 956 em média em 2018), mas fazem diferença em cidades pequenas, do interior do país.

O governo argumenta que há muitas fraudes na aposentadoria rural, já que a exigência de comprovação de tempo de trabalho é facilmente burlável. Segundo Paulo Guedes, a cobrança mínima proposta é simbólica e dificultaria fraudes.

Apesar de o governo ter seus argumentos, as mudanças de fato impactam muito os mais pobres – por isso, lideranças parlamentares já indicaram sua rejeição.

E a recuperação da economia?

Defensores da reforma afirmam que ela vai contribuir para recuperar a economia e, portanto, reduzir a pobreza no país. Dizem também que vai liberar recursos do governo, hoje dragados pela expansão da previdência, para gastos com obras, saúde, educação e programas sociais, que podem melhorar a vida dos mais pobres.

Outros economistas já consideram que isso é “especulação”. Se de fato os recursos seriam bem investidos ou direcionados para grupos já com renda mais alta, por exemplo aumento para servidores ou isenções para grandes empresas, é algo que só vamos saber depois – se a reforma passar.

Fonte: UOL

Emperrada no Congresso Nacional desde o final de 2016, a reforma da Previdência ainda está longe de economizar o R$ 1 trilhão prometido pelo governo, mas já consumiu R$ 183 milhões em campanhas publicitárias, pesquisas e até em sites que não existem mais. De acordo com levantamento feito pelo UOL, esse valor foi contratado durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) também já autorizou o gasto de mais R$ 12 milhões em campanhas sobre o tema.

A reforma da Previdência foi bandeira do governo Temer e é a principal aposta do governo do presidente Jair Bolsonaro. Em dezembro de 2016, Temer apresentou o seu projeto ao Congresso Nacional e deu início a uma campanha publicitária com o intuito de convencer a população sobre a necessidade de a proposta ser aprovada.

O fluxo dos pagamentos mostra o empenho do governo em tentar fazer a reforma andar. Em 2017, o governo desembolsou R$ 103 milhões. No ano seguinte, o último de sua gestão e já bastante desgastado, Temer pagou R$ 79 milhões. Em 2019, já sob a gestão de Bolsonaro, o governo pagou R$ 269 mil, valor referente a contratos firmados em anos anteriores.

Apesar de ter maioria no Congresso e dos gastos em publicidade, Temer não conseguiu aprovar a reforma. Analistas afirmam que um dos motivos que levaram à não aprovação da proposta foram as denúncias por corrupção feitas contra ele pela PGR (Procuradoria-Geral da República) resultante das delações premiadas de executivos da JBS e da Odebrecht.

Campanha pagou até por site que não funciona mais

A maior parte dos R$ 183 milhões gastos em campanhas pela reforma da Previdência até agora foi utilizada no pagamento de peças publicitárias como vídeos e anúncios em TVs, rádio e na internet.

O levantamento mostra, no entanto, que o governo pagou R$ 154 mil na criação e produção de um site com informações sobre a reforma que não está mais funcionando.

O site “www.reformadaprevidencia.gov.br” tinha até simuladores nos quais os usuários poderiam calcular o tempo que faltava para se aposentarem caso a proposta feita por Temer tivesse sido aprovada. O site foi criado pela agência de publicidade TV1 e foi abastecido com conteúdo produzido pela agência Isobar Brasil, mas, desde agosto de 2018, não está mais acessível.

De acordo com a Secom, o site foi desativado em 2018, desde o período eleitoral. A legislação veda a divulgação de conteúdo governamental que possa ser entendido como campanha política durante as eleições.

Entretanto, mesmo depois do fim do período eleitoral, em outubro, o site não voltou à atividade.

Um novo site com conteúdo da chamada “Nova Previdência” (proposta pelo governo Bolsonaro) foi criado, mas segundo o UOL apurou, ele tem sido abastecido com conteúdo diferente do que abasteceu o site antigo.

Governo Bolsonaro planeja gastar mais R$ 12 mi

Além dos R$ 183 milhões gastos com autorização do governo do ex-presidente Michel Temer, a Secom informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que o presidente Jair Bolsonaro autorizou o pagamento de mais R$ 12 milhões em campanhas sobre o assunto. O valor é referente às campanhas veiculadas entre os dias 22 de fevereiro e 31 de março.

O governo ainda estuda uma segunda fase da campanha da chamada “Nova Previdência”, mas o valor ainda não foi estimado.

Além de divulgar peças publicitárias, o governo Bolsonaro também investe no monitoramento de redes sociais. De acordo com a secretaria, as redes estão sendo monitoradas para que o governo saiba “o que tem sido discutido sobre a proposta” e possa “mapear dúvidas da população que possam ser esclarecidas durante a campanha”.

Campanha é alvo de ação do MPF

Os gastos do governo Temer com campanhas publicitárias sobre a reforma da Previdência entraram na mira do MPF (Ministério Público Federal). Em fevereiro deste ano, a PR-DF (Procuradoria da República no Distrito Federal) instaurou uma ação por improbidade administrativa contra dois funcionários da Secom durante a gestão Temer.

Para os procuradores, houve uso da máquina pública para “veicular peças publicitárias revestidas de opinião do governo”.

O UOL apurou com a PR-DF que o caso continua em andamento.

Outro lado

A reportagem do UOL enviou um e-mail questionando a Secom sobre o motivo que levou à desativação do site antigo sobre a reforma da Previdência, mas o órgão se limitou a informar que a página foi tirada do ar e uma nova foi disponibilizada.

Fonte: UOL

Bolsonaro tem encontros com presidentes de partidos em busca de base no Congresso para aprovar reforma da Previdência e tem aval para proposta, mas siglas vão manter independência

Brasília – O governo deu, ontem, o pontapé da renovação no diálogo com o Congresso. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) recebeu os presidentes nacionais do PRB, PSD, PSDB, PP, DEM e MDB em reuniões que começaram às 8h30 e, com pausas na agenda, terminaram às 17h20. A principal sinalização da renovação no trato foi o abandono do discurso entre a “velha” e a “nova” política. Aos caciques, acenou que é a “boa” política que deve predominar.

Dos mandatários, ouviu que terá apoio para a aprovação da reforma da Previdência. No entanto, ela inevitavelmente será alterada. Foi alertado que as regras de aposentadorias dos trabalhadores rurais e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão suprimidas do texto. Também recebeu a advertência que alguns partidos não farão parte da base governista e que o fechamento de questão pela reforma é incerto até o momento. Ainda assim, a reunião foi avaliada como positiva pelas legendas e pelo próprio pesselista.
O presidente da República mais ouviu do que falou. Foi, inclusive, humilde. Pediu desculpas por “caneladas” durante o período eleitoral, quando insinuou na campanha que o MDB representava a velha política e que os demais partidos representados nas reuniões de ontem reuniam “a nata do que há de pior no Brasil”. Para o mandatário emedebista, Romero Jucá, o gesto de Bolsonaro representa um desprendimento para ouvir e conversar. “Mostra uma mão estendida. O governo pode cometer equívocos, mas não pode ser condenado por cometê-los. Agora, tem que ter humildade e rapidez para corrigi-los. E tenho certeza que o governo quer fazer isso, pois quer um bom resultado no trabalho”, ponderou.

O “despertar” de Bolsonaro para o novo canal de diálogo com o Congresso não surgiu do dia para a noite.  Há duas semanas, teve embates com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o Congresso, ao dizer que alguns parlamentares não querem “largar a velha política”, em crítica ao chamado “toma lá da cá”, por supostas cobranças de cargos. A repercussão gerou uma crise entre os poderes que, agora, começa a ser contornada.

A Articulação política do Planalto alertou Bolsonaro a procurar uma relação com mais harmonia, respeito e linguagem parlamentar que dessem condições para construir o bom convívio com o Congresso. Deu certo. Jucá disse ao presidente que não existe a “nova” e a “velha” política, e ele concordou. “Existe política que tem que ser construída com diálogo ao longo do tempo. E o presidente terminou concordando que o que vale é a ‘boa’ política. Portanto, taxar de ‘velha’ ou ‘nova’ é um desserviço”, avaliou.

Independência

O diálogo, no entanto, não convence os presidentes nacionais a embarcar na base governista, ou seja, manter fidelidade às pautas do governo. O recado dado a Bolsonaro é de que cada dia será uma agonia diferente, de modo que toda matéria precisará ser dialogada à parte. O mesmo vale para o fechamento de questão. “Não discutimos fechar questão, que será avaliada e discutida dependendo do tema, da proposta, de como os debates fluírem”, explicou Jucá. O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, também disse que o partido mantém a posição de independência em relação ao governo e não fechará questão sobre a reforma da Previdência, apesar de apoiá-la.

A reforma da Previdência deu o tom das conversas de ontem. Segundo os líderes, as mudanças precisarão se concentrar em garantir justiça social, com corte de privilégios, e o ajuste fiscal. Foi o aviso do presidente do PSDB, Geraldo Alckmin. O tucano frisou que será preciso alterar alguns pontos para que a legenda apoie o texto. “Idade mínima e tempo de transição. A reforma é muito complexa e detalhista. Não aprovaremos nenhum benefício menor que o salário mínimo. O nome já diz: é o mínimo. Nós somos contra o BPC, assim como a questão rural. Se há uma diferença na área urbana, precisa haver na rural”, destacou.

Fonte: Estado de Minas

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil reais. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 21 de março.

O autor entrou com processo na Justiça Federal de Curitiba em 2015 após receber a cobrança da autarquia pelo correio. Na correspondência, o INSS afirmava que havia pago indevidamente benefício assistencial a ele no ano de 2011. Segundo a autarquia, no período referido ele estaria empregado.

O autor, entretanto afirmou nos autos que não havia recebido tais valores e pedia a suspensão da cobrança e a indenização por danos morais. Segundo ele, as assinaturas que constavam na documentação de concessão do benefício eram falsas e a conta bancária declarada para depósito era desconhecida.

A 1ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação procedente e determinou ao INSS que indenizasse o autor em R$ 10 mil reais. O INSS recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença em relação aos danos morais, requerendo o afastamento do pagamento ou diminuição do valor.

O relator do caso, desembargador federal Luís de Alberto d’Azevedo Aurvalle, confirmou a indenização. Segundo ele, houve um erro grosseiro por parte do Instituto, que teria causado dano psíquico ao autor.

Para Aurvalle, fica evidente o dever de indenizar. “Entendo que o abalo moral está presente no caso, tendo em vista que o autor não só se viu cobrado por dívida na qual não teve a menor participação (sendo, portanto, tão vítima quanto o Réu), como também precisou contratar advogado para, apenas por meio da via judicial e após toda a tramitação processual, fulminar a restituição pretendida.”

O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária a partir da data da publicação da sentença.

Fonte: TRF4