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Representante do governo afirma que há muitas mentiras sobre trabalhadores rurais sendo disseminadas, como menor expectativa de sobrevida, início do trabalho mais cedo e situação de extrema pobreza

Deputados e entidade de direito previdenciário afirmam que novas regras podem impedir trabalhadores rurais de se aposentar, mas governo ressalta que a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) é baseada em dados e não mentiras. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (22) em audiência pública da comissão especial que analisa a matéria.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Berwanger, o pagamento de R$ 600 fixos por ano, por núcleo familiar, previsto na reforma, ignora a instabilidade da produção no campo, por questões climáticas ou pragas. “Se colocasse para o trabalhador escolher se prefere pagar 3% ou 4% do faturamento anual, em vez de pagar uma contribuição fixa, certamente ele iria preferir a primeira opção, porque ele não sabe quanto vai ganhar com a venda da produção”, disse.

Berwanger disse que as regras podem fazer com que os trabalhadores rurais sejam jogados na miserabilidade e precisem recorrer ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Temos de decidir se vamos valorizar o trabalho rural ou se vamos dar esmola para essas pessoas.”

A especialista alertou ainda para o risco de generalização sobre fraudes no setor. Ela explica que os 97 mil indícios de fraude em aposentadorias rurais apontados por auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) representam 1% do total de 9,5 milhões de benefícios concedidos. Para o deputado Vinícius Poit (Novo-SP), porém, o sistema atual acaba produzindo injustiças e favorece fraudes. “Os bons pagam pelos ruins e isso é muito duro e injusto”.

Contra as mudanças

Deputados de vários partidos se posicionaram contra as mudanças. O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que a contribuição obrigatória é um problema para boa parte dos agricultores rurais. “No ano que não chove e que não tem safra, como é o caso do Nordeste? Como fazer”, indagou. Ele fez um apelo para que os trabalhadores rurais ficassem de fora da reforma. O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou que o partido já se posicionou a favor de retirar a aposentadoria rural e o Benefício da Prestação Continuada (BPC) da proposta.

As análises do Executivo estão descoladas da realidade, na opinião do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “Uma coisa é olhar os números na frieza do ar condicionado e outra é a realidade que a gente vive. Conversem com as pessoas e acabem com o discurso de fraude, porque fraude há em todo lugar. Se fraude for critério, vamos fechar as portas de tudo.”

O deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que as mudanças da PEC aumentarão a pobreza rural. “O direito à aposentadoria é clausula pétrea.” Em março, treze partidos se posicionaram contra a inclusão da aposentadoria rural na reforma.

Dados do governo

Representante do governo na audiência, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que as mudanças propostas na reforma da Previdência (PEC 6/19) são baseadas em dados e não mentiras.

Segundo Bianco, “muita mentira é dita em relação ao trabalhador rural”. Ele cita, por exemplo, a diferença na expectativa de sobrevida. “No urbano e no rural é muito próxima”, disse. Bianco também destacou que 3 em cada 4 trabalhadores que começam a trabalhar antes dos 14 anos moram nas cidades e não no campo. E que a maioria (60%) dos que vivem em extrema pobreza também estão em ambiente urbano. “Peço perdão pela palavra, mas é mentira e temos de desdizer todas as falsidades que se dizem em relação ao rural. É nossa função enquanto governo desdizer essas falácias.”

O secretário afirmou que a mudança sugerida na reforma vai fazer com que o trabalhador rural tenha acesso a outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença e salário-maternidade. “Hoje o rural é excluído do sistema. Ele só nasce para o INSS quando se aposenta.”

A reforma estabelece idade mínima de 60 anos para trabalhadores e trabalhadoras rurais. Hoje, as mulheres do campo se aposentam aos 55 anos. A proposta também amplia de 15 para 20 anos o tempo de contribuição para os dois sexos. As mudanças serão feitas gradativamente, segundo a PEC, até atingir os valores pretendidos em 2030.

Além disso, os segurados especiais (trabalhadores rurais e pescadores artesanais) vão precisar pagar pelo menos R$ 600 por ano referente ao faturamento da produção. “O rural já contribui para o sindicato com R$ 20 por mês por pessoa, na média. Portanto, eles já pagam para o sindicato mais do que pagarão para a Previdência”, ponderou Bianco. Segundo ele, o governo chegou ao valor da contribuição de R$ 600, por núcleo familiar, a partir do cálculo do faturamento médio de agricultores familiares nos últimos anos.

O governo pretende economizar R$ 92 bilhões em 10 anos com as mudanças de aposentadoria para os segurados especiais, ou 7,5% dos R$ 1,2 trilhão desejados pelo Executivo.

Fonte: Agência Câmara Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

No recurso, a empresa Midori Auto Leather Brasil Ltda. questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A empresa sustenta que a decisão fere o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição, pois competiria à União criar contribuição sobre o faturamento ou a receita bruta.

Segundo a Midori, a Lei 12.546/2011 instituiu a CPRB em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, assentando, como base de cálculo, a receita bruta.

A União, pelo outro lado, aponta que a contribuição tem fundamento não na alínea “b” do inciso I, mas na alínea “a” e no parágrafo 13, e defende que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legislação, não na Constituição. “O legislador não está sujeito à rigidez da moldura constitucional quando da criação de regimes tributários privilegiados e facultativos”, sustenta, citando como exemplo o Imposto sobre a Renda na modalidade lucro presumido.

Manifestação

O relator, ministro Marco Aurélio, pronunciou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso. A seu ver, o tema exige o exame pelo Supremo. A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF.

Fonte: STF

Apesar do prazo legal de 45 dias para a concessão dos benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílios e pensões, o prazo médio de liberação dos pagamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido de seis meses. Muitas vezes, esse período é até ultrapassado. Essa situação levou o Ministério Público Federal (MPF) a ajuizar uma ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar que o instituto faça a análise e conclua os procedimentos administrativos de concessão dos benefícios no prazo máximo de um mês e meio, a partir da data dos respectivos pedidos. Em caso de descumprimento, é pleiteada a aplicação de uma multa diária de até R$ 50 mil ao órgão.

O MPF informou que desde 2016 acompanha a “precariedade na execução dos serviços sob a responsabilidade do INSS no Rio de Janeiro, especialmente verificando irregularidades nos serviços prestados, tais como incapacidade na prestação de serviços de forma eficaz, insuficiência de servidores para atendimento da demanda crescente de serviços, falta de estrutura física, demora e precariedade no atendimento”, dentre outros problemas. A ação, no entanto, tem abrangência nacional.

Além disso, o Ministério Público Federal apontou que várias representações foram feitas, especialmente no ano de 2018 e em 2019, que relatam a impossibilidade de os cidadãos terem acesso ao pagamento do benefício mensal, diante da “exagerada demora” na análise dos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (como salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por tempo de contribuição e BPC/Loas).

Autora da ação, a procuradora da República Ana Padilha Luciano de Oliveira afirmou ainda que houve um aumento considerável no número de processos judiciais que chegaram para intervenção do MPF:

— A demora na análise e consequente decisão do benefício previdenciário ou assistencial, ou do recurso interposto em face da decisão de indeferimento do pedido pelo INSS, além de limitar o acesso a estes direitos constitucionalmente previstos, afeta sobremaneira a subsistência das pessoas prejudicadas — justificou a procuradora.

De acordo com o MPF, a resposta do INSS é que o órgão vinha sofrendo uma perda crescente no quadro de servidores ao longo dos últimos anos.

O tempo médio entre o requerimento e a concessão do beneficio ultrapassa, atualmente, seis meses, segundo o Ministério Público Federal. Em alguns casos, os segurados aguardaram por até um ano para terem os benefícios analisados, e consequentemente, deferidos ou indeferidos.

É o caso do garçom Isaías Tavares de Aleluia, 57 anos, que deu entrada na aposentadoria por tempo de contribuição em 23 de agosto de 2018 e ainda não teve resposta.

— Toda vez que entro em contato dizem que está em análise. Já fui duas vezes na agência de Copacabana e uma vez na do Centro, os servidores dizem que o INSS está com insuficiência de funcionários. Já vai fazer um ano que dei entrada e não sei o que fazer. Estou desempregado e meu recurso financeiro está acabando. Tenho um apartamento financiado, com parcelas para pagar, e já usei a rescisão que recebi do último emprego — conta.

Procurado pela reportagem, o INSS informou que ainda não foi intimado.

Fonte: Jornal Extra

Reforma proposta pelo governo mistura sistema de repartição e patrimonialismo. Ambiguidade é criticada por especialistas, que cobram atenção da comissão especial

O artigo 201-A da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 6/2019) de reforma da Previdência torna a contribuição dos trabalhadores que aderirem ao regime de capitalização uma herança. Caso o trabalhador morra antes de usar o benefício, o valor vira espólio, o que contradiz o modelo de contas nocionais sugerido pelo próprio texto do governo, que está baseado na lógica solidária da repartição.

“A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Federal instituirá novo regime de Previdência Social, organizado com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do benefício, admitida capitalização nocional, vedada qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de entes federais”, diz o artigo.

O trecho traz uma contradição ao admitir a capitalização nocional, que funciona com base na lógica de repartição e, ao mesmo tempo, vedar aos entes federais o acesso aos recursos poupados nas contas individuais, em caso de morte, aplicando, portanto, a lógica patrimonialista dos regimes puros de capitalização.

Na opinião de especialistas, a comissão especial da Câmara deveria dar atenção a essa contradição.

Atualmente, o Brasil adota a modalidade de repartição, segundo o qual o dinheiro recolhido por meio das contribuições de trabalhadores e de patrões é desembolsado no mesmo mês de recolhimento. O governo complementa o valor que falta a cada mês, com recursos do Tesouro Nacional. Isso torna o sistema tripartite. Em caso de morte, as contribuições que foram feitas e não gozadas na forma de benefício, vão custear outros benefícios, já que o modelo é solidário baseado no pacto entre as gerações.

No modelo de capitalização puro, as contas são individuais e o dinheiro é juntado pelo próprio trabalhador, que confia sua poupança a entidades gestoras privadas, que aplicam o dinheiro no mercado financeiro, ou seja, é uma conta particular de investimento, mas com aportes compulsórios. Em caso de morte, os valores acumulados entram no processo de espólio, já que é vedado o uso dos recursos pelos entes federais, como deixa claro o texto.

Já o modelo de contas nocionais funciona com as regras da repartição. As contribuições recolhidas vão para um fundo único gerido pelo estado, mas o trabalhador tem acesso a informações de sua situação previdenciária, como se fosse uma conta virtual. O governo define a forma de correção dos benefícios e o trabalhador pode acompanhar a evolução de sua conta virtual.

“Quando a pessoa morre mais cedo, o valor é registrado como espólio, portanto, a PEC torna a Previdência, que é solidária, em patrimonial. Previdência é um direito social e não uma herança, e sua instituição foi um avanço social. Isso é um verdadeiro retrocesso civilizatório”, opina o matemático e especialista em previdência pela Fundação Getúlio Vargas Luciano Fazio. “As contas nocionais, admitidas no texto, são de repartição. É uma contradição”.

Na avaliação de Fazio, a individualização institui um mecanismo que ele considera cruel, pois, ao se aposentar, o trabalhador terá que calcular o valor que poderá receber a cada mês, com base no montante acumulado e em sua expectativa de vida. “Se morrer antes, o dinheiro sai do sistema, já que a conta é individual e vai virar espólio. Se o trabalhador vive mais, vive com o fantasma do desamparo, pois os recursos serão insuficientes.”

Na opinião do professor sênior da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Hélio Zylberstajn, ao admitir a inclusão das contas nocionais no texto, o governo causou confusão. Na sua avaliação, o princípio de solidariedade contido na lógica previdenciária precisa ser relativizado. “Que tipo de solidariedade é essa que usa a contribuição de muitos trabalhadores da base da pirâmide para pagar aposentadorias e R$ 30 mil?”, questiona.

Na opinião do especialista, a comissão especial que examina a proposta deveria retirar a menção a contas nocionais do substitutivo antes de o texto seguir para votação no plenário da Câmara.

Para ele, a proposta deveria introduzir diferentes pilares. “O ideal seria um primeiro pilar universal, solidário e igual para todos, bancado pelo Tesouro Nacional; um segundo pilar de repartição, com as contribuições de trabalhadores e empregadores, e um terceiro pilar de capitalização”.

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Fonte: Estado de Minas

Pela nova regra, salário mínimo de SP, RJ, PR, SC e RS supera limite para liberação de benefício

A reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL) acaba com o pagamento do abono salarial em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esse benefício é destinado a trabalhadores de baixa renda e funciona como um 14º salário, pago pelo governo.

Hoje, quem tem carteira assinada e recebe até dois salários mínimos (R$ 1,9 mil) por mês tem direito ao abono, cujo valor é de um salário mínimo (R$ 998). Mas, pela proposta, o critério da renda mensal será alterado para um salário mínimo. A medida restringe bastante o grupo de trabalhadores que podem sacar o benefício.

Em cinco estados do país vigora um piso mais alto do que o nacional. É vedado um patrão contratar um empregado em São Paulo, por exemplo, por menos de R$ 1,1 mil mensais. Dependendo da categoria, esse mínimo é até mais elevado. Segundo o Ministério da Economia, a reforma da Previdência prevê que o parâmetro para ter direito ao abono é o piso nacional (R$ 998).

A regra atual —renda mensal de até dois salários mínimos— garante que trabalhadores desses cinco estados tenham acesso ao benefício. Com a mudança de critério defendida pelo governo, o abono salarial seria cortado nos cinco estados.

Alertados sobre o risco de encerramento do benefício nessas áreas, deputados do Sul e Sudeste preparam emendas na tentativa de evitar mudanças nos parâmetros e garantir o abono. Para isso, alguns articulam a derrubada da parte da reforma da Previdência que afetaria as regras do abono salarial. É o caso da bancada do Solidariedade, partido cujo presidente é o deputado Paulinho da Força (SP). “O governo diz que a reforma é para tirar privilégios. Isso não é tirar privilégio, é prejudicar o mais pobre”, disse o deputado.

O corte no abono nesses cinco estados preocupa até mesmo deputados mais alinhados à ideia de endurecer os requisitos para aposentadorias. Uma alternativa em gestação no Congresso é a de que o critério para o benefício leve em consideração o piso estadual, e não o nacional. Deputado por São Paulo, o relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB), foi informado por aliados que a proposta para o abono tem um grande efeito negativo no estado. Moreira agora estuda uma forma de reduzir os danos. A equipe econômica argumenta que as mudanças no pagamento do abono servem para melhorar o uso do dinheiro público, pois poderia liberar mais recursos para outros programas e para a assistência social.

Dados do Ministério da Economia e da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, apontam para uma forte restrição no acesso ao bônus no Brasil. De acordo com a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2017, quase 24 milhões dos 46 milhões de trabalhadores formais do país ganhavam até dois salários mínimos, considerando o patamar nacional. Se a proposta de Bolsonaro for aprovada, apenas 2,6 milhões passariam a ter direito ao benefício.

O time do ministro Paulo Guedes (Economia) tenta preservar a reforma da Previdência encaminhada ao Congresso em fevereiro e que representaria uma economia de R$ 1,2 trilhão em dez anos. As alterações no abono salarial significariam um corte de gastos de aproximadamente R$ 170 bilhões —14% do total.

Guedes defende que os parlamentares não desidratem o texto e mantenham, pelo menos, uma reestruturação do sistema de aposentadorias que reduza as despesas em R$ 1 trilhão em uma década. A maioria da Câmara, porém, já indicou que rejeita mudanças no BPC (benefício pago a idosos), na aposentadoria e pensões rurais.
Além disso, é grande o movimento para preservar os professores. Sem esses itens, a economia com a reforma da Previdência já seria reduzida para cerca de R$ 1,1 trilhão. Se a medida para cortar o abono salarial também for derrubada, a meta do ministro não seria alcançada.

Para o presidente da comissão especial da reforma, Marcelo Ramos (PR-AM), o governo terá dificuldade para evitar uma retirada das regras propostas para o benefício. “Isso vai ser um tema sensível. Vai ter pressão para tirar [esse trecho], mas [a redução do] abono tem impacto fiscal”.

Fonte: Folha de São Paulo

Quem tem salário maior e trabalha há mais tempo se vê prejudicado por novos descontos e mudanças nas pensões

A falta de regras de transição mais suaves está na raiz da maior parte das críticas de associações de servidores à proposta de reforma previdenciária do governo Bolsonaro. Desde fevereiro, quando a proposta de emenda constitucional nº 6/2019 (PEC 6) foi entregue ao Congresso, entidades que representam magistrados, procuradores, fiscais da Receita e outras categorias têm criticado abertamente a reforma, ameaçado contestá-la na Justiça e se reunido para apresentar um texto alternativo.

Como regra geral, a PEC 6 afeta de forma diferente futuros servidores, funcionários da ativa que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003, os que ingressaram a partir de 2004 e os atuais aposentados. Enquanto para novos servidores a proposta é unificar as regras dos setores público e privado, para os da ativa eleva a idade mínima para a aposentadoria e altera regras de cálculo do benefício. As mudanças afetam principalmente quem ingressou no serviço público até 2003 em carreiras de salários mais altos —como as que têm se manifestado contra a reforma.

São esses os funcionários públicos que têm mais a perder com a reforma, porque são os mais beneficiados pelas regras atuais: recebem benefício equivalente ao salário do último cargo ocupado. Para carreiras como juízes, procuradores, fiscais e consultores legislativos, o valor pode chegar ao dobro da média dos salários sobre os quais pagaram contribuição. Hoje, servidores em geral têm direito à aposentadoria ao completar 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulheres), mas quem entrou antes de 1998 pode parar até mais cedo. A PEC estabelece que, para receber o benefício mais alto (a chamada integralidade) a que têm direito quem ingressou antes de 2004, será preciso completar 65 anos (homens) ou 60 anos de idade (mulheres).

Outras propostas que afetam diretamente o bolso dos servidores de salários mais altos são as que criam uma contribuição proporcional (alíquotas maiores para quem ganha mais) e alíquotas extraordinárias quando o sistema apresentar déficit. Com isso, o desconto nos holerites pode mais que dobrar para os maiores salários. Hoje, servidores federais pagam contribuição de 11%. A PEC 6 reduz essa porcentagem para quem ganha até R$ 2.000 (valores deste ano) e eleva progressivamente até 22% para quem recebe mais de R$ 39 mil (o teto do funcionalismo público é de R$ 39,3 mil, que é a remuneração dos ministros do Supremo).

Para um procurador federal, por exemplo, o valor da contribuição subiria 49,41%, passando de R$ 3.705,80 para R$ 5.536,74. Se houver necessidade de alíquota extraordinária, esse aumento será mais amplo. “O servidor, tanto o aposentado quanto o da ativa, deixa de ter qualquer tipo de segurança, pois pode ser chamado a fazer contribuições extraordinárias”, diz Márcia Semer, 54, procuradora do Estado de São Paulo e presidente do sindicato da categoria. Ela diz que é razoável que todos precisem trabalhar mais, já que aumentou a longevidade dos brasileiros, “mas a razoabilidade extrapolou demais em relação ao servidor. A ele está sendo debitado exclusivamente o pagamento do eventual rombo do sistema, que também é questionável”.

Para Márcia, se o sistema previdenciário é financiado também pelo empresariado, “que deve muito”, o déficit não pode ser imputado apenas à classe trabalhadora. “Todo o equacionamento do problema está sendo jogado nas costas de quem é assalariado, seja do setor público seja do privado.” A procuradora também critica a falta de transição para que servidores mais antigos recebam a integralidade. “O funcionário está há três décadas no serviço público e tem uma justa expectativa de se aposentar de acordo com as regras que lhe foram prometidas há 30 anos. Não pode ser obrigado a trabalhar mais dez anos por um capricho de uma proposta governamental maluca.” Uma das propostas que, por falta de transição, mais pode afetar servidores é a que impede o acúmulo de benefícios —aposentadoria e pensão, por exemplo, no caso de um casal de funcionários públicos.

O procurador da República Rodrigo Tenório, que publicou vários textos analisando o impacto da PEC 6 sobre servidores, cita o exemplo de um servidor com salário de R$ 10 mil casado com uma professora aposentada que recebe R$ 10,3 mil. Hoje, ela receberia pensão de pensão de R$ 8.751,53 se o marido morresse tendo cumprido 75% do tempo necessário. Pela PEC 6, o valor cairia para R$ 1.196,00, uma redução de 77%. “Obviamente, o casal que está no início da vida poderá tentar se preparar para essa mudança separando patrimônio ou fazendo um seguro. Mas o que acontecerá com todos os demais? Já não haverá tempo de juntar riqueza”, escreve Tenório. O procurador defende uma transição mais suave para os servidores mais antigos. “Ausência de direito a regime jurídico não significa que ele possa ser modificado como o legislador bem entender. É essencial, em respeito à segurança jurídica, uma transição razoável, o que não há nesse e em muitos outros aspectos da PEC.”

Especialista em finanças e decisões de poupança, o professor do Insper Ricardo Brito diz que, do ponto de vista teórico, é lógico que profissionais tenham escolhido a carreira pública com a expectativa de receber uma aposentadoria maior no futuro, abrindo mão de salários maiores no setor privado. A decisão segue o que economistas chamam de suavização do consumo: a procura por um nível máximo e estável de consumo ao longo da vida. As atuais regras de aposentadoria dos servidores mais antigos permitem manter o nível de renda após a aposentadoria.

Brito cita o exemplo de colegas de doutorado que abriram mão de salários maiores no setor financeiro privado para ingressar no Banco Central ou em universidade federal. “Supondo que a promessa previdenciária fosse definitiva, elas fizeram essa escolha pelo que imaginaram que seria pago permanentemente.” O problema, aponta o economista, é que a renda futura depende do Tesouro. “Faz todo sentido um plano de consumo suave se você acumular a diferença na sua conta bancária. Mas esperar isso de um fundo que não é socialmente justo é tomar emprestado dos nossos filhos.”

Para o advogado especialista em direito previdenciário Fábio Zambitte, embora seja natural que expectativas de direito sejam frustradas em reformas, a ausência de transição trata de maneira igual servidores muito diferentes. “Existe o caso dos que passaram a vida contribuindo sobre o salário mínimo, em meados dos anos 90 entraram para o serviço público e se aposentaram ganhando muito. Mas há o servidor que começou jovem no final dos anos 90, contribuiu pelo salário cheio a vida toda e agora fica recebendo o rótulo de privilegiado sem saber por quê”, diz ele.

Zambitte nota que o servidor que entrou antes de 1998 já viu suas regras mudarem várias vezes: “Ele passou pelo reforma de 1998, teve as regras desfeitas em 2003, ganhou novas regras em 2005 e agora enfrenta nova mudança nesta reforma. Ele se pergunta: como vou terminar essa corrida? Cada hora vem uma transição e me joga mais para frente”. Segundo ele, a regra é especialmente dura para o servidor mais antigo que precisar se aposentar por invalidez, por exemplo. “Nesse caso, não há transição nenhuma, e ele precisará se aposentar pela regra nova, que reduz muito o valor do benefício.” Em relação às alíquotas progressivas, o advogado diz que elas fazem sentido, como em qualquer outro tributo. Mas as extraordinárias podem ser um problema, porque podem elevar os descontos a até 30%. “Por isso, muitos servidores antigos estão migrando para o sistema atual”, diz ele.

Reportagem da Folha mostrou que até 3.000 servidores atuais poderiam migrar para o sistema complementar para escapar das novas alíquotas. O governo Bolsonaro afirma que as mudanças são necessárias, mesmo que afete mais fortemente alguns servidores. Segundo o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Rodrigues, com regras mais suaves, aumenta o risco de, no futuro, o país não ter recursos para pagar os benefícios.

A reforma da Previdência, porém, não será suficiente para resolver o problema fiscal originado no funcionalismo, afirma o especialista em direito administrativo Carlos Ari Sundfeld, advogado e professor da FGV. Segundo ele, para resolver de fato o problema fiscal, corrigir injustiça em privilégios e melhorar a qualidade do serviço público é preciso reestruturar as carreiras públicas.

Fonte: Folha de São Paulo

As audiências fazem parte do cronograma aprovado pelo colegiado que prevê a realização de dez audiências neste mês

A Comissão da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados discute nesta semana o regime geral de aposentadoria, as regras específicas aplicadas a servidores públicos, pessoas com deficiência e submetida a condições prejudiciais à saúde e as normas para concessão de aposentadoria por invalidez.
Os debates fazem parte do cronograma aprovado pelo colegiado que prevê a realização de dez audiências neste mês.

Na semana passada, a comissão ouviu o ministro da Economia e economistas.

Servidores públicos

Na terça-feira (14), os parlamentares vão discutir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados e dos municípios com o secretário-adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, e um representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Regime geral

Na quarta-feira (15), o economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Fabio Giambiagi e o subsecretário do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência no Ministério da Economia, Rogério Nagamine Costanzi, vão discutir o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Deficiência e invalidez

Na quinta-feira (16), as discussões vão abordar a aposentadoria da pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde e a aposentadoria da pessoa com deficiência e por invalidez.

Foram convidados para debater o assunto com os parlamentares, o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Felipe Mêmolo Portela; e o coordenador-geral de Assuntos Tributários na Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Mário Augusto Carboni.

A proposta

A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

Entenda a tramitação da reforma da Previdência

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.

Fonte: Agência Senado

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, defendeu nesta quarta-feira (8) que a reestruturação do sistema previdenciário brasileiro interessa aos mais pobres, aos mais necessitados. Hoje, segundo ele, o sistema atual é insustentável e injusto porque 15% dos mais ricos acumulam 47% da renda previdenciária.

Marinho citou a queda nos investimentos públicos como consequência da deterioração das contas públicas, diante do déficit crescente na Previdência. Neste ano, os investimentos públicos devem ficar em torno de R$ 35 bilhões. “Quem mora em qualquer cidade do Brasil sabe como está ruim a saúde pública. Os estados estão premidos e asfixiados em seus recursos”, afirmou Marinho. “A situação nos orçamentos públicos impede que haja investimentos em saúde e educação.” Ele disse ainda que, entre crianças de zero a 14 anos, 12,5% vivem em situação de extrema pobreza –porcentual que é de apenas 1,7% na população idosa. Para o secretário, o dado ilustra que as crianças são as mais vulneráveis, mas recebem menos atenção na distribuição dos recursos.

O secretário voltou a citar o estudo do governo que mostra que o atual sistema é “fortemente subsidiado”, além de ser direcionado a quem já ganha mais. Segundo ele, essas pessoas é que estão na mira do governo com a reforma, que pretende cobrar alíquotas maiores de quem ganha mais, além de endurecer as regras.

De acordo com o estudo, quem se aposenta com um salário mínimo recebe hoje um subsídio de R$ 152,9 mil em sua aposentadoria (o quanto o governo precisa aportar acima das contribuições recolhidas do trabalhador e do empregador). Com a reforma, esse subsídio cresce a R$ 153,9 mil. No caso de servidores públicos com salário acima de R$ 25 mil, o subsídio hoje é de R$ 4,5 milhões, mas cairá a R$ 1,6 milhão com a reforma.

O secretário argumentou ainda que, mesmo com as novas regras de cálculo de benefícios, a taxa de reposição sobre o salário deve ficar entre 60% e 80%, acima de muitos países na América Latina. A proposta do governo assegura o pagamento de ao menos um salário mínimo. Acima disso, a regra dá 60% da média aos 20 anos de contribuição e mais 2 pontos porcentuais para cada ano adicional. Marinho ressaltou ainda que está havendo diminuição da taxa de fecundidade no país, enquanto o brasileiro está vivendo mais. “Temos um duplo problema”, alertou, defendendo a aprovação da reforma.

Fonte: Estadão