Ministério Público Federal move ação para cobrar do INSS concessão de benefícios em até 45 dias

Apesar do prazo legal de 45 dias para a concessão dos benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílios e pensões, o prazo médio de liberação dos pagamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido de seis meses. Muitas vezes, esse período é até ultrapassado. Essa situação levou o Ministério Público Federal (MPF) a ajuizar uma ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar que o instituto faça a análise e conclua os procedimentos administrativos de concessão dos benefícios no prazo máximo de um mês e meio, a partir da data dos respectivos pedidos. Em caso de descumprimento, é pleiteada a aplicação de uma multa diária de até R$ 50 mil ao órgão.

O MPF informou que desde 2016 acompanha a “precariedade na execução dos serviços sob a responsabilidade do INSS no Rio de Janeiro, especialmente verificando irregularidades nos serviços prestados, tais como incapacidade na prestação de serviços de forma eficaz, insuficiência de servidores para atendimento da demanda crescente de serviços, falta de estrutura física, demora e precariedade no atendimento”, dentre outros problemas. A ação, no entanto, tem abrangência nacional.

Além disso, o Ministério Público Federal apontou que várias representações foram feitas, especialmente no ano de 2018 e em 2019, que relatam a impossibilidade de os cidadãos terem acesso ao pagamento do benefício mensal, diante da “exagerada demora” na análise dos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (como salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por tempo de contribuição e BPC/Loas).

Autora da ação, a procuradora da República Ana Padilha Luciano de Oliveira afirmou ainda que houve um aumento considerável no número de processos judiciais que chegaram para intervenção do MPF:

— A demora na análise e consequente decisão do benefício previdenciário ou assistencial, ou do recurso interposto em face da decisão de indeferimento do pedido pelo INSS, além de limitar o acesso a estes direitos constitucionalmente previstos, afeta sobremaneira a subsistência das pessoas prejudicadas — justificou a procuradora.

De acordo com o MPF, a resposta do INSS é que o órgão vinha sofrendo uma perda crescente no quadro de servidores ao longo dos últimos anos.

O tempo médio entre o requerimento e a concessão do beneficio ultrapassa, atualmente, seis meses, segundo o Ministério Público Federal. Em alguns casos, os segurados aguardaram por até um ano para terem os benefícios analisados, e consequentemente, deferidos ou indeferidos.

É o caso do garçom Isaías Tavares de Aleluia, 57 anos, que deu entrada na aposentadoria por tempo de contribuição em 23 de agosto de 2018 e ainda não teve resposta.

— Toda vez que entro em contato dizem que está em análise. Já fui duas vezes na agência de Copacabana e uma vez na do Centro, os servidores dizem que o INSS está com insuficiência de funcionários. Já vai fazer um ano que dei entrada e não sei o que fazer. Estou desempregado e meu recurso financeiro está acabando. Tenho um apartamento financiado, com parcelas para pagar, e já usei a rescisão que recebi do último emprego — conta.

Procurado pela reportagem, o INSS informou que ainda não foi intimado.

Fonte: Jornal Extra